LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2902 de 15/06/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 2.869 de 20 de abril de 2020, bem como as medidas de retomada consciente determinadas no Decreto 2.893 de 01 de junho de 2020”.