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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2873 de 27/04/2020

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2873 de 27/04/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a doação de ração às famílias carentes e define os critérios objetivos”.

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