LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2872 de 24/04/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente, conforme a Lei Municipal nº 3.878 de 04 de abril de 2019”.