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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2872 de 24/04/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente, conforme a Lei Municipal nº 3.878 de 04 de abril de 2019”.

 

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