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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2869 de 20/04/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Prorroga o prazo de quarentena no Município de Pedreira e dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas para o funcionamento de atividades essenciais e não essenciais durante o estado de calamidade pública, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.”

 

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