Decreto - N° 2864 de 17/04/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “ Dispõe sobre a alteração do art. 3º, inciso XII, do Decreto nº 2.839/2020 para conceder férias, l icença prêmio e férias antecipadas aos servidores públicos municipais l otados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania e no Serviço Autônomo de água e Esgoto, desde que integrem o grupo de risco, durante o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19”.