LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2856 de 03/04/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Prorroga o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto 2.840 de 20 de março de 2020”
Decreto - N° 2856 de 03/04/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Prorroga o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto 2.840 de 20 de março de 2020”