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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2846 de 27/03/2020

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2846 de 27/03/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Revoga o artigo 11 do Decreto 2844 de 26 de março de 2020”

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