LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2845 de 25/03/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre medidas a serem tomadas em relação ao transporte público ante a situação de calamidade pública decretada no município de Pedreira para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, e dá outras providências”.