LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2842 de 21/03/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Declara estado de calamidade pública no Município de Pedreira e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”