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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4027 de 23/11/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Concede Subvenção Social às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (AEHA)

 

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