LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4017 de 27/10/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e Dá outras providências.”