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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4017 de 27/10/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e Dá outras providências.”

 

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