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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2796 de 31/10/2019

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2796 de 31/10/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal.

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