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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2794 de 03/10/2019

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2794 de 03/10/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre o cadastramento das pessoas fisicas ou juridicas para prestação de serviços de roçamento.

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