LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2769 de 26/06/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1º do Decreto nº 1612/2006 e dá outras providências.
Decreto - N° 2769 de 26/06/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1º do Decreto nº 1612/2006 e dá outras providências.