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Início >> Legislação >> Decreto - N° 2765 de 11/06/2019

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2765 de 11/06/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a tramitação interna dos procedimentos Administrativos, prazos necessários para a tramitação e efetivação do ressarcimento, forma de inscrição do débito e do pagamento da Lei nº 3052/2010.

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