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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2269 de 07/02/2014

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2269 de 07/02/2014

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas.

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