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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2443 de 03/12/2015

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2443 de 03/12/2015

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos.

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