LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2604 de 18/12/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre o contingenciamento e ajustes de despesas de responsabilidade das unidades gestoras da administração direta e indireta.