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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 59 de 30/06/1951

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fazenda do Estado, afim de ser procedido o aumento do Grupo Escolar Pedreira uma área de terreno de sua propriedade, com as dimensões de 30,00 metros de frente por 60,00 metros de fundo ou sejam: 1.800,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua 15 de Novembro; de um lado com o Grupo Escolar Pedreira; do outro com a Rua Gezira de Queiróz e pelos fundos com a Rua Manoel Cavalheiro.

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