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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2576 de 21/09/2017

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2576 de 21/09/2017

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Autoriza e regulamenta no âmbito do município o encaminhamento de Certidão da Divida Ativa - CDA para protesto.

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