Decreto - N° 2560 de 14/07/2017

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Autoriza e regulamenta no âmbito municipal, o encaminhamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA, para protesto, para fins de aplicação das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.942/97 e alterações da Lei Federal nº 12.767/12.