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Início >> Legislação >> Decreto - N° 2555 de 23/06/2017

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2555 de 23/06/2017

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dipõe sobre o acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Artigo 5º , inciso II, § 3º do Artigo 37 e no § 2º do Artigo 216 da Constituição Federal.

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