LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2524 de 31/03/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera redação do artigo 6º do Decreto nº 1649/2006.
Decreto - N° 2524 de 31/03/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera redação do artigo 6º do Decreto nº 1649/2006.