LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2644 de 12/03/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Normas de registro, guarda, manutenção e a movimentação dos bens patrimoniais do SAAE para fins de conservação, contabilização e prestação de contas.