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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2644 de 12/03/2018

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Normas de registro, guarda, manutenção e a movimentação dos bens patrimoniais do SAAE para fins de conservação, contabilização e prestação de contas.

 

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