LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2166 de 04/04/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação dos incisos do artigo 1º do Decreto mº 1612/2006, modificado pelos Decretos nºs 1668/2007, 1749/2008, 1.769/2008, 1889/2010, 1971/2011 e 2063/2012.

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