LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2150 de 02/01/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Cria e constitui Comissão de Avaliação de Dívida Flutuante, estabelece critérios para pagamentos e dá outras providências.

Via Brasil Web Project