Decreto - N° 2233 de 07/11/2013

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a doação de bens Móveis Permanentes, cujos empregados ou utilizados nos serviços Públicos de Água Potável e de Esgoto sanitários, Conforme a Lei nº 2.759, de 27 de março de 2006, capitulo V, Artigo 13 e 14.”