Decreto - N° 2196 de 02/07/2013

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Revoga o Decreto nº 1.924, de 1º de outubro de 2010, que trata do regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.”