LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4013 de 11/09/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la com outro imóvel e dá outras providências.”