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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 4004 de 13/07/2020

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 4004 de 13/07/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la com outro imóvel e dá outras providências.

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