LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4004 de 13/07/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la com outro imóvel e dá outras providências.
