LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4002 de 18/06/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 3.850, de 20 de dezembro de 2018.
Lei Municipal - N° 4002 de 18/06/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 3.850, de 20 de dezembro de 2018.