LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3999 de 08/06/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza os servidores públicos municipais a utilizar veículo oficial para o exercício de suas atribuições e dá outras providências”.