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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3998 de 29/04/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.

 

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