Lei Municipal - N° 3997 de 24/03/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA COMO ESTOURO E ESTAMPIDOS, ACIMA DE 65 DECIBÉIS, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.