LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3986 de 27/12/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 3.924 de 19 de setembro de 2019.” (REFIS)