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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3986 de 27/12/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 3.924 de 19 de setembro de 2019.” (REFIS)

 

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