LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3984 de 17/12/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal – da Lei 1.765, de 28/09/94, e modificações posteriores, em especial a Lei nº 3.015, de 18 de março de 2010, conforme específica”