LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3983 de 17/12/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera os anexos II e III da Lei nº 3673, de 23 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 e a alteração dos anexos V e VI – da Lei n° 3903, de 25 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.