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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3979 de 17/12/2019

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3979 de 17/12/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Altera o § 3º do artigo 45 da Lei 3.878, de 04 de Abril de 2.019”.

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