LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3979 de 17/12/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o § 3º do artigo 45 da Lei 3.878, de 04 de Abril de 2.019”.
Lei Municipal - N° 3979 de 17/12/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o § 3º do artigo 45 da Lei 3.878, de 04 de Abril de 2.019”.