LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3977 de 26/11/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza A Prefeitura A Fornecer Merenda Escolar Durante O Período De Férias Ou Recesso Escolar Aos Alunos Da Rede Pública E Dá Outras Providências."