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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3924 de 19/09/2019

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3924 de 19/09/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal – REFIS – no Município de Pedreira, e dá outras providências.”

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