Lei Municipal - N° 3919 de 27/08/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: CEDE OS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCALIZADOS NA R. PROFESSOR JOÃO ALVARENGA Nº 49 E 75, PEDREIRA – SP PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA, CONFORME ESPECIFICA.