LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3918 de 27/08/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo X, da Lei nº 1765, de 28 de setembro de 1994, e alterações posteriores.