LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3917 de 27/08/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo II – Quadro de Provimento em Comissão da Lei Municipal n° 1.765, de 28/09/94, alterada pela Lei nº 2.906/2009, e revoga o art. 4º desta última.