LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3912 de 19/07/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Via Brasil Web Project