LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3907 de 04/07/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal – da Lei 1.765, de 28/09/94, e modificações posteriores, em especial as Leis nºs: 1.884, de 22/05/96; 2.223, de 09/08/2001; 2.256, de 20/11/2001; 2.627, de 21/09/2006; 2.671, de 13/02/2007, 2.772, de 12/02/2008 e 3.015, de 18/03/2010, conforme específica”