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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3901 de 25/06/2019

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3901 de 25/06/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, Parágrafo único, da Lei nº 3.775/2018, que modificou o art. 1º, da Lei nº 3.636/2017.

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