LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3901 de 25/06/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, Parágrafo único, da Lei nº 3.775/2018, que modificou o art. 1º, da Lei nº 3.636/2017.

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