LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3893 de 07/05/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Acrescenta o § 5º no Art. 121 da Lei nº1.745/1994, modificando a jornada de trabalho para os cargos de provimento efetivo de Operadores de ETA - Estação de Tratamento de Água e Casa de Bombas e dos Operadores de ETE- Estação de Tratamento de Esgoto”.