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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3885 de 26/04/2019

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3885 de 26/04/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “ Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de Pedreira.

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