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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3878 de 04/04/2019

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3878 de 04/04/2019

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”

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