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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3881 de 15/04/2019

LEGISLAÇÃO
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Lei Municipal - N° 3881 de 15/04/2019

Autor: DR. JAYRO GOUVEIA GOULART FILHO - Presidente

Ementa: INSTITUI ÁREA QUE ESPECIFICA COMO “PATRIMÔNIO HÍDRICO E NATURAL INGATUBA” DE PEDREIRA.

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